Prefeitura de Entre Rios divulga nota de esclarecimento sobre suposta multa aplicada pela Receita Federal

O Município de Entre Rios vem a público esclarecer informações equivocadas divulgadas em matéria recente, que trata da suposta aplicação de multa milionária pela Receita Federal por alegada fraude fiscal. Em primeiro lugar, é fundamental destacar que o Auto de Infração mencionado na reportagem ainda está em trâmite administrativo no âmbito da própria Receita Federal, não havendo decisão final. O processo não transitou em julgado e, portanto, não há qualquer cobrança definitiva contra o município. Caso houvesse decisão final, a cobrança seria feita por meio de execução fiscal, o que não é o caso. Além disso, o referido Auto de Infração é objeto de ação anulatória, visto que a multa aplicada é considerada ilegal, de acordo com entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Tema 736, que estabelece ser inconstitucional a aplicação de multa isolada em casos de negativa de homologação de compensação tributária, por não configurar ato ilícito que justifique penalidade pecuniária.

Importante ressaltar que o documento utilizado para sustentar as acusações foi extraído de processo protegido por sigilo fiscal, o que caracteriza má-fé por parte de quem faz tais alegações, especialmente considerando que o uso indevido de documentos sigilosos para fins políticos compromete a integridade do debate público.

Ademais, os supostos débitos referem-se aos anos de 2021 e 2022. Se houvesse qualquer irregularidade, as contas da atual gestão nesses períodos não teriam sido aprovadas. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manifestou-se pela regularidade das contas do município, atestando o correto cumprimento das obrigações patronais referentes a esses anos, conforme registrado no Parecer Prévio das Contas Anuais de 2022.

Diante dos fatos, o Município de Entre Rios reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, repudiando acusações infundadas que visam apenas fins políticos e não se sustentam diante da verdade dos fatos.

Fonte: Prefeitura de Entre Rios