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Prefeito de Entre Rios sanciona lei para a criação da Guarda Municipal no município




O prefeito de Entre Rios, Manoelito Argolo Jr sancionou na última terça-feira (12) o projeto de Lei n° 003/2023 que prevê a criação da Guarda Municipal de Entre Rios.


Apesar de já existirem servidores concursados no município, até a sanção da lei, o órgão “Guarda Municipal” não existia, dificultando a atuação dos profissionais e o desenvolvimento da GCM, a exemplo de compra de equipamentos.


De acordo com a Lei Federal 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a GCM tem um papel importante na: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade, uso progressivo da força entre outros.


Entre Rios passa a contar com um efetivo dedicado à proteção civil, capaz de atuar em conjunto com as forças policiais já existentes no município. A Guarda Municipal terá como foco não apenas a segurança, mas também a promoção da ordem urbana, atuando em diversas áreas para assegurar o cumprimento das leis municipais e o bem-estar da população.


O prefeito Manoelito Argolo Junior ressaltou a importância dessa medida para o município destacando que a criação da Guarda Municipal é um passo significativo para garantir um ambiente mais seguro e tranquilo para todos.


“Nossa prioridade é sempre o bem-estar dos nossos munícipes. Com a Guarda Municipal, poderemos intensificar as ações de proteção e estar mais próximos da comunidade, trabalhando de forma preventiva e colaborativa”, afirmou o prefeito.


Além de contribuir para a segurança, a presença da Guarda Municipal de Entre Rios também se estenderá a ações educativas, estabelecendo uma relação próxima com escolas, instituições e grupos comunitários para promover a conscientização sobre segurança, cidadania e prevenção.


Fonte: Portal Entre Rios News/Entre Rios Noticias

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