Ministério Público da Bahia entra com ação contra Prefeitura de Entre Rios por falta de transparência

Ação Civil Pública aponta que site da prefeitura descumpre Lei de Acesso à Informação e dificulta controle social.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Entre Rios, em razão de irregularidades no portal da transparência. A ação, com pedido de liminar, foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Entre Rios, que identificou a falta de informações essenciais sobre a gestão municipal, o que impede o exercício do controle social por parte dos cidadãos. A informação foi divulgada pelo Entre Rios Notícias.

De acordo com o MPBA, o portal da transparência de Entre Rios não disponibiliza informações sobre despesas, contratos, licitações, relatórios de gestão fiscal e outros documentos obrigatórios por lei. Além disso, o site não possui um canal para que os cidadãos possam fornecer informações e documentos, o que dificulta a participação popular na gestão municipal.

Histórico de tentativas de resolução extrajudicial

O MPBA afirma que tentou resolver a questão extrajudicialmente, por meio de ofícios enviados à Prefeitura em julho de 2021 e em outras ocasiões posteriores. No entanto, o município não tomou as medidas necessárias para regularizar o portal da transparência.

Em resposta às notificações, a Prefeitura alegou que as informações estavam disponíveis no portal, mas uma análise técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM) confirmou as irregularidades. O relatório do CAOPAM apontou que o portal não atende aos requisitos da Lei de Acesso à Informação e dificulta o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão municipal.

Medidas solicitadas pelo MPBA

Na ação, o MPBA requer que a Justiça determine que a Prefeitura regularize o portal da transparência em até 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O MPBA solicita que o portal disponibilize as seguintes informações:

• Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) atualizado;

• Ferramenta de pesquisa para informações;

• Detalhes sobre a classificação orçamentária;

• Informações sobre licitações e contratos, incluindo participantes e documentos na íntegra;

• Série histórica de informações dos últimos 5 anos;

• Acesso a documentos sobre execução orçamentária e financeira em tempo real;

• Manual de navegação, glossário e perguntas frequentes;

• Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizados;

• Relatório de Gestão Fiscal (RGF);

• Documentação sobre prestação de contas e pareceres prévios;

• Horário de atendimento ao público;

• Informações sobre transferências realizadas pelo município;

• Informações sobre programas, ações e projetos;

• Perguntas e respostas frequentes dos cidadãos.
  

Controle social e transparência na gestão pública

O MPBA destaca que a falta de transparência na gestão pública impede o exercício do controle social por parte dos cidadãos e configura um retrocesso no Estado Democrático de Direito. A ação ressalta que a Constituição Federal garante o direito à informação e que a Lei de Acesso à Informação regulamenta esse direito, estabelecendo a obrigatoriedade de que os órgãos públicos disponibilizem informações sobre suas atividades de forma clara e acessível.

O processo judicial, de número 8000120-81.2025.8.05.0076, tramita na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Entre Rios.

Fonte: Entre Rios Notícias